Aviso 142/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Manuel António da Luz, presidente da Câmara Municipal de Portimão:
Torna público, para os devidos efeitos, que a Assembleia Municipal de Portimão na 2.ª reunião da 3.ª sessão extraordinária realizada em 25 de Novembro de 2002, no uso da competência atribuída pela alínea n) do n.º 1 artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou a alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança do Município de Portimão.
4 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.