Aviso 116/2003 (2.ª série) - AP. - José Manuel Dias Custódio, presidente da Câmara Municipal da Lourinhã:
Torna público, ao abrigo dos poderes que lhe foram conferidos pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos do artigo 91.º do acima citado diploma legal, na sua actual redacção que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal aprovaram, respectivamente, na reunião de Câmara de 26 de Novembro de 2002 e na sessão da Assembleia de 12 de Novembro de 2002, a actualização da taxa de conservação e tratamento de esgotos de 0,20/m3 euros para 0,23/m3 euros.
Mais se informa que a presente actualização produz efeitos a partir do mês de Dezembro do corrente ano.
28 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.
