Edital 13/2003 (2.ª série) - AP. - João Augusto Matias Pereira, presidente da Câmara Municipal de Castro Daire:
Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, é submetida a inquérito público a alteração ao artigo 2.º do Regulamento de Isenção de Pagamento de Tarifas de Resíduos Sólidos Urbanos, que foi presente e aprovado, em minuta, na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 2 de Dezembro de 2002.
Os interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no período acima mencionado, encontrando-se a referida alteração patente, para consulta, todos os dias úteis, durante o horário normal de expediente, na Divisão de Administração Geral no edifício dos Paços do Município, sito na Rua do Dr. Pio Figueiredo, 42, na vila de Castro Daire.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, Leonel Marques Ferreira, chefe da Divisão de Administração Geral, o subscrevi.
2 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, João Augusto Matias Pereira.
