Albertino da Silva.
António Rodrigues Canelas.
Custódio Henriques.
José António Rosado.
8 de Fevereiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
Despacho 4490/2007, de 13 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 51, de 13.03.2007, Pág. 6717
- Data: 2007-03-13
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Sumário
Não atribui a pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia, aos cidadãos que constam no presente despacho.
Texto do documento
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 189/2003, de 22 de Agosto, o Ministro da Presidência, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro através do despacho 13 620/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 22 de Junho de 2005, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por méritos excepcionais da defesa da liberdade e da democracia aos seguintes cidadãos:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/13/plain-207991.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207991.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2003-08-22 -
Decreto-Lei
189/2003 -
Ministério das Finanças
Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.
Aviso
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