Albertino da Silva.
António Rodrigues Canelas.
Custódio Henriques.
José António Rosado.
8 de Fevereiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
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Albertino da Silva.
António Rodrigues Canelas.
Custódio Henriques.
José António Rosado.
8 de Fevereiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.
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Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.
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