25 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
Despacho 4502/2007, de 13 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 51, de 13.03.2007, Pág. 6719
- Data: 2007-03-13
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Sumário
Determina que fica sem efeito a nomeação do licenciado Ricardo de Seixas Riskalla como conselheiro económico e comercial junto da missão diplomática portuguesa no mercado da Austrália, Sidney.
Texto do documento
Nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da Lei Orgânica do ICEP Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei 264/2000, de 18 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 35-A/2003, de 27 de Fevereiro, e 77/2004, de 31 de Março, determina-se que fica sem efeito a nomeação, em comissão de serviço, do delegado do ICEP Portugal, com acreditação diplomática como conselheiro económico e comercial junto da missão diplomática portuguesa no mercado da Austrália, Sidney, o licenciado Ricardo de Seixas Riskalla.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/13/plain-207990.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207990.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2000-10-18 -
Decreto-Lei
264/2000 -
Ministério da Economia
Aprova os Estatutos do ICEP Portugal-Investimento, Comércio e Turismo, publicados em anexo, o qual sucede ao ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal.
Aviso
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