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Aviso 14/2003, de 2 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 14/2003 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que por despacho do vereador permanente responsável pela gestão dos recursos humanos datado de 28 de Outubro de 2002, foi prorrogado, por mais seis meses, com início em 1 de Dezembro de 2002, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com Cláudia Maria Cachucho Alves, técnico superior, turismo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de Novembro de 2002. - O Vereador Permanente (por delegação de competências), Rogério Marques de Figueiredo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2079149.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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