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Despacho 9345/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do administrador-delegado de 18 de Novembro de 2002:
Pedro Luís Quaresma Tomás Pontes, assistente administrativo principal - autorizada a prorrogação da licença sem vencimento por um ano, ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a 3 de Dezembro de 2002.
2 de Novembro de 2002. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Maria Helena Filipe.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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