Anexa à zona de caça turística da Herdade do Sobral, Ricos, Courela, Sesmarias, os prédios rústicos denominados «Courela da Aldeia» e «Herdade dos Solteiros», sitos nas freguesias de São Cristóvão e Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 304-DGRF).

Portaria 261/2007

de 12 de Março

Pela Portaria 635/90, de 7 de Agosto, foi concessionada à SOBRALCAÇA, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Sobral, Ricos, Courela, Sesmarias (processo 304-DGRF), situada no município de Montemor-o-Novo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça os prédios rústicos denominados «Courela da Aldeia» e «Herdade dos Solteiros», sitos nas freguesias de São Cristóvão e Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo, com a área de 264,22 ha, ficando a mesma com a área total de 794 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 15 de Fevereiro de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-08-07 - Portaria 635/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade Sobral Ricos Courela Sesmarias», situada na freguesia de São Cristóvão, concelho de Montemor-o-Novo.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.