Despacho 27346/2002, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
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Fonte: Diário da República n.º 301/2002, Série II de 2002-12-30.
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Data:
2002-12-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 27 346/2002 (2.ª série). - Por despacho de 10 de Dezembro de 2002 do Ministro da Presidência:
Licenciada Maria Alice Antunes Figueira Botão - nomeada chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 10 de Dezembro de 2002, ao abrigo do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
16 de Dezembro de 2002. - A Presidente, Maria Amélia Maio de Paiva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2078481.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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