A presente nomeação, fundamentada na reconhecida aptidão da visada, tem ainda como suporte o respectivo currículo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2007.
22 de Fevereiro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
Curriculum vitae
I - Elementos pessoais e habilitações académicas:Lisdália Maria Bairros Amaral Portas, de nacionalidade portuguesa, nascida a 10 de Janeiro de 1962, portadora do bilhete de identidade n.º 4352882, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 7 de Fevereiro de 2002, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na menção de Jurídico-Económicas (Julho de 1984).
II - Formação complementar - frequência de vários cursos, de seminários e outras acções de formação com interesse para a actividade profissional desenvolvida, nomeadamente nas áreas do direito comunitário, reforma da PAC, administração pública (seminário de Alta Direcção para dirigentes da Administração Pública), auditoria, informática e fiscalidade.
III - Categoria profissional/actividade profissional:
Inspectora de finanças superior da carreira da inspecção de alto nível do quadro da Inspecção-Geral de Finanças;
De Julho de 1986 a Dezembro de 1988, exercício de advocacia, no sector privado, nos vários ramos de direito;
De Janeiro de 1989 (ingresso na Inspecção-Geral de Finanças) até 14 de Janeiro de 2003, e exercício de funções da Inspecção-Geral de Finanças em diversas áreas, designadamente:
Na área do controlo da receita tributária (Janeiro de 1989 a Junho de 1990);
Na área comunitária (CCI - de Junho de 1990 a Junho de 2002) onde teve a seu cargo variados dossiers, com particular incidência na protecção jurídica dos interesses financeiros da CE e no controlo financeiro dos vários fundos e instrumentos financeiros comunitários (FEOGA - Garantia; fundos estruturais;
recursos próprios; luta contra a fraude - fraudes e irregularidades cometidas em detrimento do orçamento comunitário; contratos públicos); auditorias aos organismos pagadores do FEOGA - Garantia (IFADAP), visando a respectiva aprovação enquanto organismo pagador das ajudas comunitárias (1995-1996);
elaboração do relatório anual de luta contra a fraude (dos anos de 2000, 2001, 2002 - artigo 280.º do TUE);
Na área da organização e desenvolvimento (Junho de 2002 a Janeiro de 2003):
intervenção na área da contratação pública e colaboração com o Ministério da Justiça no âmbito do processo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção);
De 19 de Fevereiro de 2003 até à presente data, subdirectora-geral da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do MADRP;
No decurso da sua carreira integrou e coordenou diferentes grupos de trabalho, comissões e comités, designadamente:
A nível nacional:
Grupo Meios de Prova (1987);
Membro da Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo do FEOGA - Garantia, para comunicação de irregularidades à Comissão Europeia, nomeada pelo despacho conjunto 1012/2000 dos Ministros das Finanças e da Agricultura;
A nível comunitário:
Participação e ou coordenação e porta voz da delegação portuguesa em vários grupos e comités no seio do Conselho (V directiva - 1992: Sociedade Europeia - 1991 a 1994; grupo "Reforço dos meios de controlo" - 1994) e da Comissão (grupo de peritos "Irregularidades e assistência mútua do FEOGA - Garantia" - 1994 a 2002; grupo de peritos do artigo 280.º do TUE - 2000 a 2002; Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude COCOLAF 2000 a 2002);
participação activa em reuniões bilaterais entre o Estado Português e a CE no âmbito do apuramento de contas e correcções financeiras e no Comité FEOGA;
Apresentou comunicações em variados cursos, seminários e colóquios, com destaque para seminários no âmbito do FEOGA - Garantia e da luta contra a fraude e protecção jurídica dos interesses financeiros comunitários e nacionais, alguns deles organizados em parceria com a CE.
