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Declaração 387/2002 (2.ª série). - Declara-se nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que a nomeação da assistente administrativa da Direcção-Geral da Administração da Justiça, Patrícia Sofia Rocha Pereira Gaspar, foi convertida em definitiva, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Dezembro de 2002. - O Director-Geral, Pedro Gonsalves Mourão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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