Despacho 27007/2002, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Instituto da Conservação da Natureza
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Fonte: Diário da República n.º 296/2002, Série II de 2002-12-23.
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Data:
2002-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 27 007/2002 (2.ª série). - Delegação de competências do conselho administrativo do ICN. - Tendo em atenção o disposto no n.º 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei 193/93, de 24 de Maio, o conselho administrativo delega no seu presidente, licenciado João Manuel da Silva Costa, a competência para o pagamento das despesas e arrecadação das receitas autorizadas nos termos legais, com poderes de subdelegação nos funcionários com cargos dirigentes.
O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Agosto de 2002.
9 de Setembro de 2002. - O Conselho administrativo: João Manuel da Silva Costa, presidente - Teresa Maria Allen Gamito, vice-presidente. - O Director de Serviços Administrativos e Financeiros, Jacinto Mariano Bernardo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2077754.dre.pdf .
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