Despacho 27 006/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o estipulado no artigo 21.º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, delego, sem poderes de subdelegação, nas técnicas superiores licenciadas Ana Paula Martins Rebelo Moreira e Rita da Cunha Mendes as competências para decidir os pedidos de apoio judiciário e para assinar toda a correspondência inerente ao respectivo procedimento.
2 - As competências ora delegadas poderão ser sempre avocadas, nos termos do disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - O presente despacho será publicado no Diário da República, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, produzindo efeitos desde 24 de Setembro de 2002, ratificando-se todos os actos praticados pelas delegatárias no âmbito dos poderes ora delegados.
4 de Dezembro de 2002. - O Director, Luís António do Couto Paula.
