Despacho 26992/2002, de 23 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Direcção-Geral de Veterinária
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Fonte: Diário da República n.º 296/2002, Série II de 2002-12-23.
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Data:
2002-12-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 26 992/2002 (2.ª série). - Por despacho de 26 de Novembro de 2002 do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas (isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas):
António José Rosinha, assessor principal da carreira de médico veterinário do quadro de pessoal desta Direcção-Geral, a exercer o cargo de director de serviços de Saúde Animal no mesmo organismo, em regime de comissão serviço - dada por finda a respectiva comissão de serviço, a pedido do interessado, ao abrigo do n.º 2 da alínea c) do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 2003.
6 de Dezembro de 2002. - Pelo Director-Geral, a Directora de Serviços de Gestão e Administração, Aida Sebastião Palminha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2077723.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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