Aviso 10588/2002, de 20 de Dezembro
Aviso 10 588/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração do quadro de pessoal. - Atendendo a que o Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, que adapta à administração local o decreto-lei que estabelece as regras de acesso, progressão na carreira e categoria do regime geral, veio alterar a nomenclatura dos nomes da categorias e carreiras, passando a que a carreira existente, bem como as categorias passem a ter a designação de assistente administrativo, e tendo em atenção a criação do grupo de pessoal auxiliar e a carreira de auxiliar administrativo, propõe-se que o quadro passe a ter a seguinte composição:
(ver documento original)
Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de Alvorninha, em 11 de Dezembro de 2000.
Aprovado em sessão de Assembleia de Freguesia de Alvorninha, em 28 de Dezembro de 2000.
15 de Outubro de 2002. - O Presidente da Junta, Virgílio Leal dos Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2077494.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-12-30 -
Decreto-Lei
412-A/98 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
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