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Despacho (extracto) n.º 26 754/2002 (2.ª série). - Por despacho da subdirectora-geral de 22 de Novembro de 2002, foi autorizada, ao abrigo dos artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir da data do despacho, a reclassificação profissional da funcionária a seguir identificada (isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas):
(ver documento original)
2 de Dezembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Fernanda Farinha.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
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