Despacho 26751/2002, de 19 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública - Comando de Polícia de Braga
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Fonte: Diário da República n.º 293/2002, Série II de 2002-12-19.
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Data:
2002-12-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 26 751/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no subintendente António Machado Fraga, 2.º comandante do Comando de Polícia de Braga, a competência que me foi delegada pelo n.º 1.1 do despacho 22 029/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 14 de Outubro de 2002, para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique.
2 - Ratifico todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista neste despacho até à data da sua publicação.
5 de Dezembro de 2002. - O Comandante, Fernando José Gomes Madeira Henriques Almeida, subintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2077293.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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