Despacho 26 708/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e na alínea e) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 273/92, de 3 de Dezembro, e no uso da autorização conferida pelo despacho, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, n.º 24 958/2002 (2.ª série), delego na administradora hospitalar Dr.ª Maria do Rosário Ferreira Fonseca, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências:

1 - Autorizar despesas de simples conservação, reparação e benefício de instalações até Euro 8000 e de equipamento até Euro 4000.

1.1 - Autorizar despesas com aquisição de bens de consumo ou prestação de serviços até Euro 100 000.

1.2 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas cuja competência lhe é delegada.

2 - Delego ainda na mesma administradora hospitalar a assinatura de toda a correspondência e do expediente necessário à execução das decisões proferidas quer no âmbito das minhas competências próprias quer das competências que me foram delegadas e subdelegadas em matéria de aprovisionamento.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura, ficando por ele ratificados todos os actos entretanto praticados pela referida administradora desde 8 de Abril de 2002.

28 de Novembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Jorge Varanda.