Despacho 8936/2002, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 292/2002, Apêndice 164/2002, Série II de 2002-12-18.
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Data:
2002-12-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8936/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 22 de Outubro de 2002 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde:
Dr. Eduardo Alberto Correia Ribeiro, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde - autorizada, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2002.
6 de Novembro de 2002. - A Chefe de Repartição, Maria de Lourdes Barquinha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2076611.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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