Aviso 13 377/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local de 29 de Agosto de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso, concurso para o preenchimento do cargo de director dos Serviços de Modernização e Dinamização Autárquica da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

2 - Área de actuação - a referida no artigo 5.º do Decreto-Lei 154/98, de 6 de Junho.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

4 - Condições preferenciais - ter conhecimentos sobre:

Concepção de projectos legislativos;

Atribuições das autarquias locais;

Estatuto dos eleitos locais;

Regime jurídico do funcionalismo autárquico.

5 - Composição do júri, de acordo com o sorteio realizado em 26 de Novembro de 2002 (acta 421/02), nos termos dos artigos 5.º e 6.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Presidente - Dr.ª Maria Eugénia de Almeida Santos, directora-geral.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria Helena Santos Lopes Curto, subdirectora-geral.

Dr. José Fernando Inácio, director de serviços.

Vogais suplentes:

Dr.ª Laura Maria Ramos Lopes Filipe, directora de serviços.

Dr.ª Maria Isabel Gomes de Sousa Lobo, directora de departamento.

6 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de um ano contado da data da publicação da lista de classificação final.

8 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido à directora-geral das Autarquias Locais, pode ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Rua de José Estêvão, 137, 6.º, 1169-058 Lisboa.

9 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, filiação, estado civil, número e data do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

9.1 - A falta de declaração referida na alínea c) do n.º 9 determina a exclusão do concurso.

9.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados de:

Curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia autenticada dos respectivos certificados;

Documento autêntico ou autenticado das habilitações literárias;

Documento comprovativo da situação profissional (categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, carreira e função pública).

9.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

10 - Ao presente concurso aplica-se, para além da Lei 49/99, de 22 de Junho, o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

26 de Setembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.