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Declaração 380/2002 (2.ª série):
Gabriela Maria Sousa Santana Santos, secretária de justiça - cessada, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2002, inclusive, a comissão de serviço que vinha exercendo como chefe do Gabinete de Informações, Relações Públicas e Documentação da Direcção-Geral da Administração da Justiça, nos termos do que dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
3 de Dezembro de 2002. - O Director-Geral, Pedro Gonsalves Mourão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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