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Declaração 379/2002 (2.ª série):
José Vítor Soreto de Barros, juiz desembargador - cessada, com efeitos a partir de 28 de Novembro de 2002, inclusive, a comissão de serviço que vinha exercendo como director-geral da Administração da Justiça, atento o disposto no artigo 57.º da Lei 21/85, de 30 de Julho.
2 de Dezembro de 2002. - O Director-Geral, Pedro G. Mourão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1985-07-30 -
Lei
21/85 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.
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