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Edital 605/2002, de 16 de Dezembro

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Texto do documento

Edital 605/2002 (2.ª série) - AP. - Derrama a cobrar no ano de 2003. - Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal do Município de Santa Maria da Feira:

Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 3 de Junho de 2002, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 21 de Junho de 2002, deliberou autorizar o lançamento de uma derrama de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), a cobrar em 2003.

A criação desta derrama é efectuada ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.

Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do município.

18 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2075941.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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