Edital 602/2002 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - José Fernando da Mata Cáceres, presidente da Câmara Municipal do concelho de Portalegre:
Torna público que a Câmara Municipal de Portalegre usando das competências previstas na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, deliberou em reunião ordinária realizada em 25 de Setembro de 2002, após análise do projecto de Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças, aprová-lo, e, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente edital, na 2.ª série do Diário da República.
O projecto de Regulamento acima mencionado encontra-se à disposição do público na Secção de Expediente Geral, durante as horas de expediente.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de Novembro de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
