Aviso 10 382/2002 (2.ª série) - AP. - Amândio Manuel Ferreira Melo, presidente da Câmara Municipal de Belmonte:
Faz público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, está aberto a inquérito público, pelo período de 30 dias, a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, o projecto de Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.
O referido projecto pode ser consultado na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo Municipal, durante o horário normal de expediente.
19 de Novembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Amândio Manuel Ferreira Melo.
