Aviso 13217/2002, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 288/2002, Série II de 2002-12-13.
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Data:
2002-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 13 217/2002 (2.ª série). - Por despacho da vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça de 21 de Novembro de 2002:
Maria do Rosário Gomes da Silva Branco Raposo, técnica superior principal - nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, assessora principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, abrangido pelo estatuto da função pública. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Novembro de 2002. - A Vogal do Conselho Directivo, Ana Luísa Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2075715.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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