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Aviso 10336/2002, de 13 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 10 336/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, se torna público que foi assinado entre mim e Maria da Conceição de Oliveira Gomes Barradas, ao abrigo dos artigos 7.º, 8.º e n.º 1 do 52.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, um acordo de cessação do contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 16 de Fevereiro de 2001, o qual produziu efeitos a 1 de Março de 2001, fazendo-o cessar por mútuo acordo, a partir de 4 de Novembro de 2002, inclusive, data em que tomou posse do cargo de operário, jardineiro, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

6 de Novembro de 2002. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2075649.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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