Contrato público de aprovisionamento n.º 412 090 - cessão de posição contratual da Honda Motor de Portugal, S. A., a favor da Honda Portugal, S. A.

Portaria 280/2007

Considerando que o Estado celebrou com a Honda Motor Portugal, S. A., o contrato público de aprovisionamento de veículos automóveis n.º 412 090 (grupo 6 - motociclos), referente à marca Honda, e homologado pela portaria 461/2004, de 24 de Abril (2.ª série);

Considerando que a Honda Motor Portugal, S. A., foi envolvida num projecto de fusão e alteração de contrato social de que resultou a criação da Honda Portugal, S. A.;

Considerando que a Honda Motor de Portugal, S. A., solicitou à Direcção-Geral do Património autorização para ceder a sua posição contratual no contrato supra-referido à Honda Portugal, S. A., e que foi cumprido o disposto no artigo 68.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho:

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1.º Autorizar que a Honda Portugal, S. A., assuma a posição contratual da Honda Motor de Portugal, S. A., relativamente ao contrato 412 090, homologado pela portaria 461/2004, de 24 de Abril (2.ª série);

2.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

30 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.