Torna público ter a República de Chipre formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957.

Aviso 75/2007

Por ordem superior se torna público ter a República de Chipre formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957:

«In accordance with article 28, paragraph 3, of the Convention, the Cyprus Government notifies the implementation in Cyprus legislation of the European Union Council Framework decision of 13 June 2002 on the European arrest warrant and the surrender procedures between Member States of the European Union (2002/584/JHA).

The framework decision was implemented in Cyprus legislation by Law no. 133 of 30 April 2004. The law has entered into force on 1 May 2004 and is applicable to requests for surrender (extradition) made by Member States of the European Union as from that date. The provisions of the european arrest warrant thereby replace corresponding provisions of the European Convention on Extradition of 13 December 1957 and its two Protocols of 15 October 1975 and 17 March 1978 in the mutual relationship between Cyprus and the other Member States of the European Union.»

Tradução

Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Convenção, o Governo de Chipre notifica a implementação na legislação cipriota da Decisão Quadro do Conselho da União Europeia de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros (2002/584/JAI).

A Decisão Quadro foi implementada na legislação cipriota através da Lei 133, de 30 de Abril de 2004, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004, sendo aplicável aos pedidos de entrega (extradição) formulados pelos Estados membros da União Europeia a partir daquela data. O mandado de detenção europeu substitui, assim, as disposições correspondentes da Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957, e dos seus Protocolos, de 15 de Outubro de 1975 e de 17 de Março de 1978, nas relações mútuas entre Chipre e os restantes Estados membros da União Europeia.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/89, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 25 de Janeiro de 1990, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 76, de 31 de Março de 1990.

A declaração produziu efeitos para a República de Chipre em 4 de Maio de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1914-04-04 - Lei 133 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

  Permite aos alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que estavam matriculados no curso superior de indústria à data da criação do Instituto Superior Técnico, concluir êsse curso nos termos do regulamento de 9 de Julho de 1903.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-04-12 - Aviso 204/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna pública a rectificação do Aviso n.º 75/2007, de 7 de Março, que torna público ter a República de Chipre formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957.