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Lei 133, de 4 de Abril

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Sumário

Permite aos alunos do antigo Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, que estavam matriculados no curso superior de indústria à data da criação do Instituto Superior Técnico, concluir êsse curso nos termos do regulamento de 9 de Julho de 1903.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291773.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-03-07 - Aviso 75/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República de Chipre formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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