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Despacho (extracto) n.º 26 201/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 26 de Novembro de 2002:
Licenciada Maria Manuel Ribeiro Ferreira Bastos - nomeada, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 89/2001, de 23 de Março, consultora do Departamento de Política Legislativa e Planeamento do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002.
26 de Novembro de 2002. - A Directora, Assunção Cristas.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-03-23 -
Decreto-Lei
89/2001 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.
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