Declaração 370/2002 (2.ª série). - Declara-se nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que as nomeações provisórias dos assistentes administrativos, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, Georgete Marques Félix, Paulo Jorge Miranda Mendes, Hélia Maria Miranda Tavares de Jesus, Virgínia Vasco Soromenho, Elsa Alexandra Marques Teixeira Gonçalves Teixeira, Isalita Celina Arede Marques Barata Alves Mendes e Ana Paula de Oliveira Gaspar foram convertidas em definitivas, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2002. (Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Novembro de 2002. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.