Despacho 26167/2002, de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional do Desporto
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Fonte: Diário da República n.º 286/2002, Série II de 2002-12-11.
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Data:
2002-12-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 26 167/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei 379/97, de 27 de Dezembro, designo o sudelegado regional do IND em Viana do Castelo, Dr. António Maria Gonçalves de Araújo, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal, e nomeio para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos o representante do delegado regional da Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, Dr. Humberto Faria, e o representante do GAT do Lima da Comissão de Coordenação da Região de Viana do Castelo, arquitecto José Carlos França Esteves de Carvalho.
30 de Outubro de 2002. - O Presidente, José Manuel Constantino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2075168.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-12-27 -
Decreto-Lei
379/97 -
Ministério do Ambiente
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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