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Despacho 26165/2002, de 11 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 26 165/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei 379/97, de 27 de Dezembro, designo o subdelegado regional do IND em Vila Real, Dr. Adriano Victor Hugo Gomes, para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão, seja a Câmara Municipal e nomeio para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos o adjunto do delegado regional de Saúde de Vila Real, Dr. Manuel Fernandes Pinheiro, e a representante da Comissão de Coordenação da Região de Vila Real, engenheira Maria Helena Azevedo Fernandes Teles.

30 de Outubro de 2002. - O Presidente, José Manuel Constantino.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2075166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-12-27 - Decreto-Lei 379/97 - Ministério do Ambiente

    Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo Equipamento e Superfícies de Impacte.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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