Declaração 39/2002 (2.ª série) - AP. - Entidade expropriante: Câmara Municipal de Torres Novas. - Processo: expropriação para execução da obra "passagem superior na linha do Norte - quilómetro 101,715 - Estação de Riachos". - Torna-se público que a Assembleia Municipal de Torres Novas, por deliberação tomada por unanimidade, na 2.ª reunião da sessão ordinária de 30 de Setembro de 2002, realizada em 7 de Outubro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, renovou a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, proferida pelo Secretário de Estado do Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza em despacho datado de 17 de Novembro de 1999, referente à parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo.
Parcela com a área de 7504 m2 a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Riachos sob o artigo 14, da secção D, a favor de António Duarte Lopes e mulher.
A expropriação tem por fim a execução da obra "passagem superior da linha do Norte - quilómetro 101,715 - Estação de Riachos".
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 5, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência conferida pela alínea r) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e pelo n.º 2 do artigo 14.º, do já mencionado Código das Expropriações, tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 219/DSJ/99, de 12 de Novembro, e tem ainda em consideração os documentos constantes do processo Ex - 14.19/4-99 da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
14 de Outubro de 2002. - A Presidente da Assembleia Municipal, Maria Odete Saraiva Ferreira Sirgado Rodrigues.
(ver documento original)
