Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 200-B/80, de 24 de Junho, que cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete de Direito Europeu.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 200-B/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 24 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê: «O pessoal técnico ... de entre diplomados com curso superior adequado.», deve ler-se: «O pessoal técnico ... de entre licenciados em curso adequado.» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-06-24 - Decreto-Lei 200-B/80 - Ministério da Justiça

  Cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete de Direito Europeu.