Despacho 8487/2002 (2.ª série) - AP. - Menção de mérito excepcional. - A Junta de Freguesia da Malagueira, concelho de Évora, na sua reunião ordinária de 28 de Junho de 2002, decidiu, por unanimidade, considerando a recomendação do executivo anterior, pelas notáveis qualidades de trabalho, dedicação e competência que proporcionaram o bom funcionamento e engrandecimento da Junta de Freguesia pelo funcionário Noé António Ferreira Carloto, atribuir-lhe a menção de mérito excepcional, de acordo com a alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, para efeitos de promoção na respectiva carreira independentemente de concurso.

O n.º 5 do mesmo artigo estabelece que esta atribuição seja apresentada para ratificação da Assembleia de Freguesia.

28 de Junho de 2002. - A Presidente da Junta, Maria Luísa Baião.