Aviso 10035/2002, de 9 de Dezembro
Aviso 10 035/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 7 de Outubro de 2002, renovei, nos termos da lei em vigor, pelo período de oito meses, os contratos de trabalho a termo certo, com André Alberto dos Santos Castro, Cristina Paula Pinto Ribeiro Pires, Maria Filomena Maceda Rodrigues e Manuel António Moreira da Silva, na categoria de auxiliar administrativo.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
24 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2073473.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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