Despacho 26 018/2002 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco de 31 de Agosto de 2002:

Considerando o disposto nos artigos 27.º a 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego na administradora do Instituto Politécnico de Castelo Branco, licenciada Otília Madalena Ramos Neves, as seguintes competências:

1.1 - Conceder ao pessoal dos serviços centrais as licenças e dispensas previstas na lei;

1.2 - Decidir em matéria da aplicação do Decreto-Lei 187/88, de 25 de Maio, sobre horários de trabalho, trabalho extraordinário nocturno e em dias de descanso semanal ou feriado;

1.3 - Decidir em todos os assuntos relativos a férias e faltas no âmbito do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, bem como autorizar o vencimento de exercício perdido;

1.4 - Autorizar a passagem de certidões de documentos existentes nos arquivos, salvo se a respectiva documentação estiver classificada;

1.5 - Autorizar despesas relativas a aquisição de serviços e bens até ao limite de Euro 4 987;

1.6 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização das despesas concedidas por despacho do presidente ou do vice-presidente;

1.7 - Autorizar a publicação no Diário da República dos despachos ou assuntos que dela careçam;

1.8 - Autorizar a participação de funcionários em congressos, seminários, reuniões, colóquios e outras actividades no País;

1.9 - A delegação constante das alíneas anteriores entende-se feita sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.

2 - Em relação às competências referidas, fica o ora delegado autorizado a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional.

3 - Consideram-se ratificados os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.

25 de Novembro de 2002. - O Presidente, Válter Victorino Lemos.