Despacho 25987/2002, de 7 de Dezembro
Despacho 25 987/2002 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 24 597/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 267, de 19 de Novembro de 2002, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem poderes de subdelegação, no director de Serviços de Veículos, licenciado José Pedro Rodrigues Pinheiro, a competência para proferir decisões, incluindo a aplicação de coimas e de sanções acessórias, bem como a condenação em custas nos processos de contra-ordenação por infracção às disposições do Decreto-Lei 550/99, de 15 de Dezembro.
20 de Novembro de 2002. - O Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2073326.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-12-15 -
Decreto-Lei
550/99 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico relativo à actividade de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, designadamente quanto à autorização para o exercício da actividade de inspecção, à aprovação, abertura, funcionamento, suspensão e encerramento de centros de inspecção e ainda ao licenciamento dos técnicos de inspecção.
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