Declaração 368/2002, de 6 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 282/2002, Série II de 2002-12-06.
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Data:
2002-12-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 368/2002 (2.ª série) - AP:
Rui Manuel de Lima Lopes Veiga - convertida em definitiva a sua nomeação, em comissão de serviço, como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, da Secretaria-Geral das Varas e Juízos Criminais do Porto, com efeitos a partir de 22 de Novembro de 2002, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Novembro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2073220.dre.pdf .
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