Nomeia o conselheiro de embaixada Dr. Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Despacho 3634/2007

1 - Considerando a necessidade de garantir a coordenação dos procedimentos administrativos, técnicos e logísticos associados ao Passaporte Electrónico Português (PEP) e ao desenvolvimento, criação e emissão do futuro documento de identificação electrónico, através da rede consular portuguesa, nomeio, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, o conselheiro de embaixada Dr. Luís Manuel Fernandes de Menezes de Almeida Ferraz para prestar colaboração e assessoria técnica naquele âmbito, atentos os seus conhecimentos e experiência profissional nesta área.

2 - A nomeação é feita pelo prazo da duração do meu mandato.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

4 - O nomeado auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de Euro 3230, a que acrescem os subsídios de almoço, férias e Natal.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Janeiro de 2007.

30 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):