Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
Declaração 6/2007, de 1 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 43/2007, Série I de 2007-03-01.
- Data: 2007-03-01
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Sumário
Declara a renúncia do Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira como membro do Conselho Superior do Ministério Público
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira, designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/01/plain-207275.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207275.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-08-27 -
Lei
60/98 -
Assembleia da República
Altera a orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 47/86 de 15 de Outubro passando a denominar-se Estatuto, e procede à sua republicação.
Aviso
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