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Declaração DD6975, de 17 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-J/80, de 9 de Junho, que introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 183-J/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê: «... prevista como norma de pagamento ...», deve ler-se: «... prevista como forma de pagamento ...» No artigo 111.º, § 2.º, onde se lê: «... deste Regulamento, indicando, portanto, ...», deve ler-se: «... deste Regulamento, ficando, portanto, ...» No artigo 48.º, n.º 2, alínea c), onde se lê: «... e avisos de transferência emitidos ...», deve ler-se: «... e avisos de transferência, emitidos ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/17/plain-207252.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207252.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-06-09 - Decreto-Lei 183-J/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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