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Aviso 12827/2002, de 3 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 12 827/2002 (2.ª série). - Por despacho de 8 de Novembro de 2002 do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, proferido no uso de competências delegadas:

Sérgio Emanuel Queiroz Capelo Currais - autorizada a rescisão de contrato administrativo de provimento como pessoal especialmente contratado como encarregado de trabalhos, nos termos do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, conjugado com a alínea h) do artigo 17.º do Despacho Normativo 35/95 de 20 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 166, ao abrigo da alínea c) do artigo 14.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

8 de Novembro de 2002. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2072080.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-01 - Decreto-Lei 185/81 - Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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