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Despacho 25691/2002, de 3 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 25 691/2002 (2.ª série). - Por despacho da directora do Centro Português de Fotografia de 18 de Novembro de 2002:

Carla Marisa Silva Barros - autorizada a conversão do contrato individual de trabalho a termo certo celebrado com o Centro Português de Fotografia em contrato sem termo para exercer funções de técnica de 2.ª classe de comunicação áudio-visual e fotografia no Sector de Digitalização do Departamento de Apoio à Criação e Difusão do Centro Português de Fotografia, com efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2002, contrato que teve o seu início em 2 de Dezembro de 1999 e foi objecto da primeira renovação em 2 de Dezembro de 2000 e da segunda renovação em 2 de Dezembro de 2001. O presente contrato é renovado tendo em consideração o despacho 728/02/MEF, de 28 de Outubro de 2002, da Ministra de Estado e das Finanças, para efeitos da aplicação do n.º 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 27 de Fevereiro, e nos termos do artigo 47.º, conjugado com o artigo 44.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

21 de Novembro de 2002. - A Directora, Maria Tereza de Melo Siza Vieira Salgado Fonseca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2071968.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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