Despacho 25 685/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do n.º 2 do despacho 23 031/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de Outubro de 2002, e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, subdelego no subdirector-geral do Ensino Superior, mestre Paulo Jorge Duarte Gomes, a competência para despachar assuntos relativos aos seguintes serviços da Direcção-Geral do Ensino Superior:

a) Gabinete Jurídico;

b) Repartição Administrativa.

2 - A subdelegação acima referida confere ainda a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar, na condição de em caso nenhum o custo total poder ultrapassar os quantitativos máximos abaixo fixados, as despesas:

Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de Euro2 500 000;

Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de Euro1 000 000;

b) Determinar as suspensões preventivas previstas no artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro;

c) Autorizar que a prestação de trabalho extraordinário ultrapasse os limites legalmente estabelecidos em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, de acordo com o que se prevê no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

d) Autorizar a aquisição das prestações de serviço referidas no n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei 330/85, de 12 de Agosto, por períodos superiores a 60 dias;

e) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional, e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a esta formalidade;

f) Autorizar o pagamento pela rubrica orçamental "Pessoal em qualquer outra situação" e pelas rubricas orçamentais constantes do subagrupamento económico "Aquisição de serviços";

g) Autorizar a aceitação de bens, desde que não tenham condições especiais nem impeçam o poder de utilização por parte do Estado.

3 - Consideram-se ratificados os actos praticados pelo subdelegado desde o dia 6 de Agosto de 2002.

5 de Novembro de 2002. - A Directora-Geral, Tereza Moura Guedes.