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Aviso 9982/2002, de 3 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 9982/2002 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, por deliberação da Junta de Freguesia de 7 de Outubro, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com Sívia Maria Tremoceiro Chéu, na categoria de auxiliar de serviços gerais, com início a 1 de Novembro de 2002, por um período de seis meses, auferindo o vencimento mensal equiparado ao escalão 1, índice 123, do regime geral da administração pública. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

23 de Outubro de 2001. - A Presidente da Junta, Maria de Lurdes Teixeira Queiroz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2071856.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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