Despacho 2847/2007, de 31 de Janeiro de 2007
A lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, adiante designado por INEM, prevê um conjunto de atribuições de grande relevância na área do transporte de doentes urgentes/emergentes, o que exige uma complexa estrutura organizacional que assenta, necessariamente, em recursos humanos com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico adequado às diferentes áreas de desempenho de funções, imprescindíveis à boa prestação de serviços à população.
Concretamente, os técnicos de ambulância de emergência, adiante designados por TAE, são, em matéria de pessoal, recursos essenciais ao cabal desempenho das atribuições do INEM, na citada área do transporte de doentes urgentes/emergentes.
A cessação da actividade desenvolvida, há vários anos, pela Polícia de Segurança Pública no âmbito de emergência médica pré-hospitalar que envolvia a participação de 202 agentes, técnicos de ambulância, implica proceder à contratação de TAE de forma a colmatar esta lacuna.
Com efeito, a contratação de 106 TAE pelo INEM é fundamental à prossecução de uma das suas atribuições de elevada importância para a população.
Face ao exposto, o mapa de pessoal do INEM tem de ser alterado de modo a ajustar-se a esta realidade.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 34.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, determina-se o seguinte:
1 - É aprovado o mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica em regime de contrato individual de trabalho, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - É revogado o despacho conjunto 419/2005, de 17 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Junho de 2005.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
31 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde.
Instituto Nacional de Emergência Médica Mapa de pessoal (contrato individual de trabalho) (ver documento original)
